O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu, nesta terça-feira (5/6), a apreensão de um passaporte para cobrança de um débito em uma execução de título extrajudicial. A 4ª Turma do tribunal superior considerou, por unanimidade, que a medida foi coercitiva, ilegal e arbitrária por restringir desproporcionalmente o direito de ir e vir, garantido ao devedor pela Constituição.

O colegiado tomou a decisão no Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 97.876, apresentado por um homem que devia cerca de R$ 16,9 mil em um contrato de prestação de serviços educacionais. A escola pediu judicialmente a suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor porque ele não pagou a dívida, nem ofereceu os bens à penhora. Como a 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré deferiu a solicitação, o homem pediu que o STJ determine a devolução de ambos os documentos, argumentando que a apreensão viola o direito constitucional de ir e vir.

O relator do caso na Corte, ministro Luis Felipe Salomão, considerou a suspensão do passaporte neste processo como uma coação ilegal, mas ressaltou que o entendimento pode variar de caso a caso. Segundo o magistrado, a utilização de medidas como a apreensão do passaporte se justificaria quando os demais meios de cobrança se mostrarem ineficazes.

“Pelo que pude apurar, só houve um bloqueio no Bacenjud. Não encontrei a busca de bens ou outras medidas de cunho coercitivo”, afirmou durante o julgamento. O Bacenjud é um sistema eletrônico de relacionamento entre o Judiciário e os bancos, que possibilita bloqueio de valores a pedido da Justiça.

Nesta ação de cobrança de duplicata, Salomão entendeu que a determinação judicial para apreensão do passaporte não apresentou os motivos que fundamentassem a grave restrição ao princípio constitucional da liberdade de locomoção.